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Dec. Est. MT 1.006/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.006 de 24.02.2012

DOE-MT: 24.02.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, revoga dispositivos do Decreto nº 1.187, de 7 de janeiro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a necessidade de se promoverem adequações na legislação tributária mato-grossense, a fim de se assegurar a efetividade na realização da receita pública;

considerando, igualmente, serem necessários ajustes a fim de se preservar a harmonia entre as disposições dos atos que integram o ordenamento jurídico-tributário deste Estado; decreta:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterados os §§ 14 e 15 do artigo 308-B, como segue:
"Artigo 305-B. (...)
(...)
§ 14. Ressalvado o disposto no § 15 deste artigo, fica vedado às indústrias de biodiesel - B100, estabelecidas no território mato-grossense, efetuar o lançamento e o recolhimento do ICMS nas saídas de biodiesel - B100 com destino a distribuidora. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012)
§ 15. O diferimento disciplinado nos §§ 13 e 14 deste artigo não se aplica nas saídas de biodiesel - B100 de estabelecimento industrial mato-grossense, com destino a consumidor final ou a estabelecimento de produtor agropecuário, pessoa física ou jurídica. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012)
II - alterado o artigo 60 do Anexo VIII, conferindo-lhe a redação assinalada;
"Artigo 60. A base de cálculo do ICMS incidente nas operações com biodiesel - B100 fica reduzida, conforme o caso, aos percentuais adiante arrolados, de ( continua ... )

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