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Dec. Est. PE 37.913/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.913 de 24.02.2012

DOE-PE: 25.02.2012

Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as Leis nº 14.352, de 7 de julho de 2011, e nº 14.505, de 7 de dezembro de 2011, que introduzem modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 4º. (...)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, serão classificados como prioritários os agrupamentos industriais das seguintes cadeias produtivas:

(...)

VI - minerais não-metálicos, exceto (Lei nº 14.352/2011): (NR)

a) no período de 12 de outubro de 1999 até 30 de junho de 2011, cimento e cerâmica vermelha; (NR/REN)

b) a partir de 1º de julho de 2011, cerâmica vermelha; (NR/REN)

(...)

§ 6º Ficam convalidadas as concessões de estímulos concedidas às empresas fabricantes de cimento, no período de 1º de janeiro de 2004 a 30 de junho de 2011, e pelo prazo que perdurarem, sem a observância do disposto na alínea "a" do inciso VI do § 1º (Lei nº 14.352/2011). (AC)

Artigo 5º. ( continua ... )

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