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Port. SRTE/GO 9/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS - SRTE/GO nº 9 de 23.02.2012

D.O.U.: 27.02.2012

Dispõe sobre as normas para emissão de Certidão de Débitos Salariais, Certidão de Infrações Trabalhistas, Certidão de Infrações à Legislação de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente e Certidão do Cadastro de Empregadores que Tenham Mantido Trabalhadores em Condição Análoga à de Escravos, no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria GM/MTE nº. 440, de 03 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2007,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a expedição de certidões de débitos salariais, infrações trabalhistas, infrações à legislação de combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente e do cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravos no Estado de Goiás,

CONSIDERANDO que todos têm direito a receber dos Órgãos Públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ressalvadas as hipóteses legais, conforme dispõem o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, em seu caput e alínea "b", os artigos 1º e 2º da Lei nº. 9.051, de 18 de maio de 1995 e as disposições da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em especial seus artigos 5º a 9º,

Resolve:

Art. 1º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás - SRTE/GO fornecerá, gratuitamente, aos interessados legitimados nos termos do art. 9º da Lei nº. 9.784/1999, informações contidas no sistema informatizado do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por meio de ( continua ... )

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