x
x
x
Dec. Est. AM 32.127/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.127 de 16.02.2012

DOE-AM: 16.02.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a exigência, pela Receita Federal do Brasil, de inscrição dos depósitos fechados no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas - CNPJ;

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos, a seguir relacionados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com as seguintes redações:

I - o inciso I do caput do art. 38:

"I - inscrever seus estabelecimentos, inclusive o destinado a depósito fechado, na repartição fiscal de sua jurisdição, antes do início de suas atividades, recadastrá-los e renovar o Cartão de Inscrição Estadual-CIE, periodicamente, na forma prevista na Seção I do Capítulo VII deste Regulamento;";

II - o caput do art. 77:

"Artigo 77. Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA, antes de iniciarem as atividades, o depósito fechado e as pessoas citadas no art. 37.";

III - do art. 344:

a) o caput:

"Artigo 344. Na saída interna de mercadorias com destino a depósito fechado deve ser emitida Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos neste Regulamento e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?