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Dec. Est. AM 32.128/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.128 de 16.02.2012

DOE-AM: 16.02.2012

Disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos fiscais relativos ao desembaraço fiscal e à vistoria física e documental de bens e mercadorias provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior, bem como o controle do seu trânsito pelo território do Estado do Amazonas, tendo em vista o advento dos documentos fiscais eletrônicos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o credenciamento de sociedades empresárias, de economia mista ou empresa pública para perícia técnica de identificação e quantificação de mercadorias, de forma a subsidiar tecnicamente o fisco na sua vistoria;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a disciplina do credenciamento de portos e terminais de carga e descarga e de vistoria de mercadorias para atender as exigências do § 4º do art. 20 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 2007 (Código Tributário Estadual); e

CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 1997,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º As mercadorias ou bens procedentes de outras unidades da Federação ou do exterior, destinados a pessoa física ou jurídica situada neste Estado, ou em trânsito pelo território amazonense, assim como os veículos de carga, marítimos ou fluviais, aéreos ou terrestres, utilizados em seu transporte, bem como os portos, aeroportos e terminais de carga, ficam submetidos aos procedimentos fiscais de controle, disciplinados neste Decreto, para efeito do desembaraço fiscal e da vistoria física e documental.

CAPÍTULO II
DO DESEMBARAÇO FISCAL ELETRÔNICO, DA VISTORIA FÍSICA E DOCUMENTAL DE BENS E MERCADORIAS E DO CONTROLE DO TRÂNSITO DE CARGAS PELO TERRITÓRIO DO ( continua ... )

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