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Lei Mun. Maracanaú/CE 1.808/12 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 1.808 de 09.02.2012

DOM-Maracanaú: 09.02.2012

Consolida a legislação tributária do município de Maracanaú e da outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei reformula e consolida as Leis Tributárias do Município de Maracanaú, tendo em vista o disposto no artigo 156, da Constituição Federal, bem como nos termos da Lei complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e no artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, compreendendo a Lei nº 932, de 1º de dezembro de 2003, (Código Tributário do Município de Maracanaú) com as alterações subseqüentes.

§ 1º. Não há modificação do alcance nem interrupção do vigor normativo dos dispositivos consolidados, nos termos do § 1º. do art. 13 da Lei complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

§ 2º. As disposições legais transitórias, específicas e emergenciais permanecem inalteradas e em vigor.

Art. 2º A presente Consolidação é constituída de 04 (quatro) livros, dispondo o Primeiro sobre os tributos municipais e preços públicos, subdividido em 6 (seis) títulos que versam, respectivamente, sobre a Competência Tributária, Impostos, Taxas, Contribuições, Benefícios Fiscais e Preço Público. O Segundo Livro dispõe sobre as Disposições Gerais da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O Terceiro versa sobre as Normas Gerais de Direito Tributário aplicadas aos Tributos Municipais e o Quarto Livro sobre o Processo Administrativo Fiscal.

LIVRO PRIMEIRO
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

TÍTULO I
DACOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos de competência do Município: (Art. 3º, Lei nº 932/2003).

I - IMPOSTOS: (Inciso I, art. 3º, Lei nº 932/2003)

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; (Alínea a, inciso I, art. 3º, Lei nº 932/2003).

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; (Alínea b, inciso I, art. ( continua ... )

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