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Port. SMF/Lavras - MG 8/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Lavras - MG nº 8 de 03.01.2012

DOM-Lavras: 03.01.2012

Dispõe sobre a forma de geração dos Livros de Registro de Prestação de Serviços e Registro de Serviços Tomados para o exercício de 2011 e sobre nomeação de substituto tributário.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 26 de Decreto nº 8.247, de 31 de julho de 2009, e conforme o disposto no artigo 84, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para emissão e autenticação dos livros fiscais de prestador e tomador de serviços, dos exercícios de 2011 e subsequentes, constante no artigo 7º, § 3º, do Decreto nº 8.247, de 31 de julho de 2009, para 1º de março de 2012.

Art. 2º O contribuinte deverá efetuar a emissão e conferência do livro fiscal de prestador e/ou tomador de serviços por meio do site www.govdigital.com.br no menu escrituração opção livro. Havendo conferido e estando de acordo com as informações apresentadas, o contribuinte deverá, na mesma tela, requisitar a autenticação eletrônica do livro pelo fisco municipal utilizando-se da opção Solicitar Autenticação do Livro disponível na mesma tela do link para emissão do livro.

§ 1º. Após a conferência e autenticação eletrônica do livro pelo fisco, o mesmo ficará disponível para que o contribuinte efetue download do arquivo agora já com o código de autenticação incorporado.

§ 2º. É facultativo ao contribuinte a impressão dos livros sendo obrigatório a sua guarda em formato digital pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Art. 3º O descumprimento da norma mencionada nesta Portaria, sujeitará o infrator à penalidade de 200 UFML (por livro), prevista no artigo 206, III, b, da Lei Complementar nº 092 de 15 de dezembro de 2006.

Art. 4º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária por substituição, as empresas abaixo relacionadas, nos termos do Decreto nº 8.247, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

   
Rios Transportes e Logística de Produtos Alimentícios Ltda25.199( continua ... )

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