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Port. SMF/Lavras - MG 7/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Lavras - MG nº 7 de 28.11.2011

DOM-Lavras: 28.11.2011

Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Lavras - MG e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 26 do Decreto nº 8.247, de 31 de julho de 2009, e conforme o disposto no art. 84, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária por substituição, as empresas constantes do Anexo I desta Portaria, nos termos do Decreto nº 8.247, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Art. 2º A retenção de que trata o presente decreto deverá iniciar-se a partir da data da publicação do mesmo e deverá seguir o disposto no Decreto nº 8.247/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Lavras/MG, 28 de novembro de 2011.

JULIO CESAR GERALDO

Secretario Municipal de Fazenda

ANEXO I
Lista de empresas eleitas como substitutas tributárias do ISSQN no Município de Lavras - MG

Razão SocialInscrição MunicipalCNPJ
R2 Agência de Viagens e Turismo LTDA26.302( continua ... )

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