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Port. SMF/Lavras - MG 6/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Lavras - MG nº 6 de 10.11.2011

DOM-Lavras: 10.11.2011

Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Lavras - MG e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 26 do Decreto nº 8.247, de 31 de julho de 2009, e conforme o disposto no art. 84, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária por substituição, as empresas constantes do Anexo I desta Portaria, nos termos do Decreto nº 8.247, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Art. 2º A retenção de que trata o presente decreto deverá iniciar-se a partir da data da publicação do mesmo e deverá seguir o disposto no Decreto nº 8.247/2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Lavras/MG, 10 de novembro de 2011.

ANEXO I
LISTAS DAS EMPRESAS ELEITAS COMO SUBSTITUTAS TRIBUTÁRIAS DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE LAVRAS - MG

Razão Social Insc. Munic.CNPJ
Andrade e Cherem Ltda27.548 05.453.233/0002-63
Auto Posto Abc Ltda024608 06.169.019/0001-42
Auto Posto Sartori E Sartori Ltda( continua ... )

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