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Port. SMF/Lavras - MG 5/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Lavras - MG nº 5 de 25.05.2011

DOM-Lavras: 25.05.2011

Dispõe sobre a forma de impressão dos Livros de Registro de Prestação de Serviços e Registro de Serviços Tomados e sobre a utilização de nota fiscal eletrônica (DANFE) em conjunto/mista.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 26 de Decreto nº 8.247, de 31 de julho de 2009, e conforme o disposto no artigo 84, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para emissão e autenticação dos livros fiscais de prestador e tomador de serviços, dos exercícios de 2009 e 2010, constante no artigo 7º, § 3º, do Decreto nº 8.247, de 31 de julho de 2009, para 31 de agosto de 2011.

§ 1º. Para o exercício de 2009, os contribuinte deverão utilizar o software da WebIss - DES, do período de janeiro a junho e o software GovDigital para período de julho a dezembro.

§ 2º. O Exercício de 2010 deverá ser escriturado de janeiro a dezembro.

Art. 2º O descumprimento da norma mencionada nesta Portaria, sujeitará o infrator à penalidade de 200 UFML (por livro), prevista no artigo 206, III, b, da Lei Complementar nº 092 de 15 de dezembro de 2006.

Art. 3º O contribuinte poderá solicitar a emissão de nota fiscal de prestação de serviço em conjunto/mista com a nota fiscal eletrônica - NF-e (DANFE).

§ 1º. A emissão da NF-e fica condicionada à venda de mercadorias e prestação de serviços concomitantemente.

§ 2º. O contribuinte não poderá utilizar a NF-e somente para a prestação de serviço, pois deverá emitir uma nota fiscal eletrônica autorizada unicamente pelo município.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Cassimiro da Silva

Secretário Municipal da ( continua ... )

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