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Port. SMF/Lavras - MG 2/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Lavras - MG nº 2 de 21.01.2009

DOM-Lavras: 21.01.2009

Norteia a aplicação da alíquota do ISSQN para empresas enquadradas no Simples Nacional e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais e conforme o disposto no art. 84, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º A retenção na fonte do ISSQN das microempresas ou das empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 e deverá observar os Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 128/2008.

Art. 2º Quando o prestador de serviço não informar a alíquota, o substituo deverá reter o imposto calculado com a alíquota de 5%.

Art. 3º É facultado ao substituto a não aceitação da nota fiscal quando a alíquota do imposto estiver omissa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Lavras/MG, 21 de Janeiro de 2009.

CASSIMIRO DA SILVA

Secretario Municipal da ( continua ... )

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