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Lei Mun. Rondonópolis/MT 2.817/97 - Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 2.817 de 18.12.1997

DOM-Rondonópolis: 18.12.1997

(Altera a redação do Artigo 47 da Lei 1.800 de 28 de dezembro de 1990, acrescentando ao mesmo os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e Parágrafos 1º e 2º, altera a redação do Art. 90 da Lei 1.800/90, acrescentando os Parágrafos 1º e 2º, acrescenta as alíneas "j", "k", e "l" ao inciso IV do Art. 91 da Lei 1.800/90; transforma o Parágrafo Único do Artigo 186 da Lei 1.800/90, em Parágrafo 1º e acrescenta os Parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º e dá nova redação aos incisos I e II do Art. 240 da Lei 1.800/90, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rondonópolis e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera a redação do artigo 47 da Lei 1800 de 28 de dezembro de 1990, acrescentado ao mesmo os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e os parágrafos 1º e 2º, conforme segue:

"Artigo 47. Será contribuinte responsável pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, perante a Fazenda Municipal, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade e isenção, fizer uso dos serviços prestado por empresas ou por profissionais autônomos cadastrados ou não no município, quando:

I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de atividade econômica;

II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas e recolhimento atualizado do imposto;

III- o prestador do serviço que alegar e não comprovar imunidade ou isenção;

IV - o serviço for de construção civil e o prestador não comprovar o recolhimento do Imposto no Município de ( continua ... )

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