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LC Mun. Lavras/MG 200/10 - LC - Lei Complementar do Município de Lavras/MG nº 200 de 01.12.2010

DOM-Lavras: 01.12.2010

Altera a Lei Complementar nº. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras.


Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que contém o Código Tributário do Município de Lavras, fica alterada conforme as disposições desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 46, da Lei Complementar nº 092/2006, conforme disposto a seguir:

"Artigo 46. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 45 desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 do Anexo I desta Lei Complementar;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 do Anexo I desta Lei Complementar;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo I desta Lei Complementar;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo I desta Lei Complementar;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo I desta Lei ( continua ... )

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