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LC Mun. Fraiburgo/SC 96/08 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 96 de 09.12.2008

DOM-Fraiburgo: 09.12.2008

Dispõe sobre a isenção de tributos municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o contribuinte que preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I - Ser proprietário ou titular do domínio útil e possuidor de um único imóvel, utilizado exclusivamente para residência familiar;

II - Não ter renda familiar mensal superior a 2 (dois) salários mínimos.

§ 1º. Os requisitos para a isenção deverão ser apresentados pelo interessado até a data limite estabelecida no edital de lançamento de cada tributo, da seguinte forma:

I - Do contribuinte empregado, incluindo-se nesta situação o aposentado e pensionista, por meio da apresentação do recibo de pagamento ou declaração do empregador, relativo ao mês imediatamente anterior;

II - Do contribuinte não-empregado, de declaração expressa de seu rendimento, relativo ao mês imediatamente anterior;

III - Nos casos previstos nos incisos I e II, o interessado apresentará declaração de que atende às condições para a isenção, responsabilizando-se criminalmente e se sujeitando ao recolhimento do imposto devido juntamente com as taxas acrescidas de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor total do tributo, juros e atualização monetária, em caso de comprovada falsidade de informações.

§ 2º. O titular de domínio útil e possuidor de imóvel, citados no inciso I do caput deste artigo, deverá comprovar seus direitos documentalmente ou mediante justificação administrativa, em processo administrativo instaurado a requerimento dos interessados e dirigido ao Secretário de Finanças.

§ 3º. Para os fins dos parágrafos anteriores, o Secretário de Finanças, a quem compete decidir sobre o requerimento, poderá valer-se de estudo sócio-econômico do contribuinte e se presente pessoa deficiente na família, poderá conceder a isenção, mesmo que o contribuinte não se enquadre nos incisos do caput ( continua ... )

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