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LC Mun. Fraiburgo/SC 92/08 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 92 de 28.05.2008

DOM-Fraiburgo: 28.05.2008

Dispõe sobre o pagamento de débito e autoriza a extinção de créditos tributários nos termos da lei complementar 53/2003 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os débitos, com vencimento até 31 de dezembro de 2007, poderão ser pagos, na forma e condições previstas nesta Lei Complementar.

§ 1º. O disposto neste Artigo aplica-se à totalidade dos débitos, ressalvado o disposto no artigo 2º, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§ 3º. A opção pelo pagamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do CPC e sujeita o contribuinte ou responsável à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 2º O pagamento de que trata o Artigo 1º não se aplica a débitos:

I - relativos a impostos retidos ou descontados de terceiros incidentes nas operações ativas e passivas, sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, previstas no Artigo 131 da Lei Complementar Municipal nº 053/2003;

II - de valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos.

Art. 3º O pagamento dos débitos e dívidas de que trata o Artigo 1º deverá ser requerido até 30 de novembro de 2008 e serão objeto de consolidação no mês do requerimento.

§ 1º. ( continua ... )

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