x
x
x
LC Mun. Lins/SP 1.036/08 - LC - Lei Complementar do Município de Lins/SP nº 1.036 de 08.02.2008

DOM-Lins: 08.02.2008

(Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 256, de 06/03/95, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, na parte que trata sobre a incidência do ISSQN.)


O Engº Waldemar Sândoli Casadei, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo ao artigo 208 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 256, de 06/03/95, constante na Seção II - do Cálculo e do Lançamento do Imposto, do Capítulo II - do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, do Título II, dos Impostos, com a seguinte redação:

"Artigo 208 (...)

§ 5º. Excetuam-se da incidência do ISSQN previsto na Tabela I, do Anexo II desta Lei Complementar, os serviços constantes nos itens: 1.01, 1.02, 1.04, 4.01, 4.02, 4.04 à 4.16, 4.18, 5.01, 5.03, 5.04. 7.01, 7.11. 7.19, 8.01, 8.02, 9.02, 17.06, 17.09, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 27.01, 29.01, 30.01, 31.01, 32.01, 35.01 e 37.01, desde que prestados por sociedades, inclusive empresariais, que ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo a responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável, e não sobre o faturamento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Lins, 08 fevereiro de 2008.

Engº Waldemar Sândoli Casadei

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 08 de fevereiro de 2008.

José Roberto Alves de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?