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LC Mun. Palmas/TO 117/06 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 117 de 14.03.2006

DOM-Palmas: 14.03.2006

Cria fundo de manutenção da iluminação pública - FUMIP e dá outras providências


Faço saber que, A CÂMARA DE PALMAS aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado o Fundo de Manutenção da Iluminação Pública - FUMIP, destinado exclusivamente ao financiamento dos serviços relativos à iluminação pública do município.

§ 1º. Os recursos referidos deverão ser aplicados no serviço de fornecimento de iluminação de vias, logradouros de domínio público e demais bens públicos de uso comum e livre acesso, na instalação, manutenção, melhoramento, expansão da rede de iluminação pública no Município e nas despesas com pessoal da área técnica.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 326, de 22.10.2015.

Redação antiga: "§ 1º. Os recursos referidos neste artigo não poderão ser aplicados em finalidades diversas das previstas no art. 136, da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005."

§ 2º. A Secretaria Municipal de Finanças será o órgão gestor do FUMIP, sendo responsável pelo plano de aplicação de seus recursos.

Art. 2º O Fundo criado no art. 1º desta Lei, terá contabilidade própria e específica, sendo sua prestação de contas feita periodicamente ao Chefe do Poder Executivo e, submetida à apreciação da Câmara Municipal de Palmas e ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação pertinente.

Art. 3º Constituem-se receitas do FUMIP:

I - a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP;

II - os rendimentos integrais, resultantes de aplicações realizadas pelo FUMIP;

III - as doações, subvenções, repasses, convênios e outras transferências a qualquer título de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

IV - as multas e juros cobrados em virtude do atraso no pagamento fora do ( continua ... )

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