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LC Mun. Teófilo Otoni/MG 55/05 - LC - Lei Complementar do Município de Teófilo Otoni/MG nº 55 de 29.12.2005

DOM-Teófilo Otoni: 29.12.2005

Dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 4º da LC nº 032/2002, que revogou o artigo 78 da LC nº 021/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - A alíquota a ser aplicada sobre o valor do imóvel sem edificação, será":

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) Terrenos sem muro e sem passeio, situados em vias e logradouros sem pavimentação - 1,5%"

Art. 2º O artigo 126 parágrafo 4º da LC nº 021/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será procedido por uma comissão municipal designada pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, dentre outros, os seguintes elementos:

I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II - os preços dos serviços correntes no mercado em vigor na época da apuração;

III - as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira tais como:

a) o valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes, e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

c) aluguel do imóvel e equipamentos utilizados, ou, quando próprio o valor dos ( continua ... )

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