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Dec. Mun. Canoinhas/SC 107/10 - Dec. - Decreto do Município de Canoinhas/SC nº 107 de 12.06.2010

DOM-Canoinhas: 12.06.2010

Altera o prazo para os contribuintes e responsáveis tributários do ISS, apresentar Declaração de Informações - DIF.


LEOBERTO WEINERT, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art.158º, do Decreto nº 088, de 23 de maio de 2006:

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20 de julho de 2006, o prazo fixado no art. 158º do Decreto 088, de 23 de maio de 2006, para os contribuintes e responsáveis tributários do ISS apresentar Declaração de Informações Fiscais - DIF com as informações relativas ao resumo das prestações de serviços realizadas nos períodos de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2006.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário .

Canoinhas, 12 de junho de 2006.

LEOBERTO WEINERT

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 12/06/2006.

ARGOS JOSÉ BURGARDT

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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