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Dec. Mun. Lavras/MG 9.450/11 - Dec. - Decreto do Município de Lavras/MG nº 9.450 de 23.11.2011

DOM-Lavras: 23.11.2011

Regulamenta a dedução de material empregado na construção civil na base de cálculo do ISSQN.


JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Lavras, no uso das atribuições legais, e:

Considerando a nova decisão majoritária do STJ, sobre base de cálculo do ISS nos serviços de construção Civil - Dedução de mercadoria e/ou material aplicado;

DECRETA :

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar original das primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou sub-empreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra e os contratos de prestação de serviço.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

Art. 2º Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra. Deverá o contribuinte anexar à nota fiscal de serviços, relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas.

§ 1º. A relação de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhada do original das primeiras vias das notas fiscais relacionadas.

§ 2º. Quando se tornar difícil a verificação do preço dos materiais aplicados à obra ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, a Fiscalização Municipal poderá utilizar como critério para dedução o mesmo percentual previsto no artigo 4º.

§ 3º. Não servirá como comprovante para dedução de ( continua ... )

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