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Dec. Mun. Lavras/MG 8.697/10 - Dec. - Decreto do Município de Lavras/MG nº 8.697 de 03.11.2010

DOM-Lavras: 03.11.2010

Revoga o Decreto nº 7.455, de 21 de maio de 2.008, que regulamenta a dedução de material na base de cálculo do ISSQN na Construção Civil.


JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Lavras, no uso das atribuições legais, e:

Considerando decisão majoritária do STJ, sobre base de cálculo do ISS nos serviços de construção Civil - Dedução de mercadoria e/ou material aplicado;

Considerando que para os Ministros do Superior Tribunal de Justiça a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados na obra;

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado, a partir desta data, o Decreto nº 7.455, de 21/05/2008, que regulamenta a dedução de material na base de cálculo do ISSQN na construção civil.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de novembro de 2.010.

JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA

Prefeita ( continua ... )

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