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Dec. Mun. Timbó/SC 1.858/10 - Dec. - Decreto do Município de Timbó/SC nº 1.858 de 08.03.2010

DOM-Timbó: 08.03.2010

(Revoga dispositivos do Decreto nº 886, de 10 de setembro de 2010, que dispõe sobre regulamentação de obrigações tributárias acessórias no que diz respeito à emissão e escrituração de livros, declarações e demais documentos fiscais pelos contribuintes e responsáveis tributários do Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.)


O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, incisos V, VII e XXII, c/c art. 70, inciso I, alíneas "a" e "n", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990, e com fundamento no artigo 291 da Lei Complementar nº 142, de 21/12/1998, alterada pela Lei Complementar nº 311, de 09/06/2006, e Considerando a tendência de desburocratização das atividades estatais por meio da simplificação, desoneração e eliminação para os contribuintes de trâmites, processos e obrigações tributárias acessórias;

Considerando que o Município exige de contribuintes prestadores e tomadores de serviços o envio mensal de Declaração Eletrônica de serviços prestados e tomados ou intermediados de terceiros e que aquelas informações ficam registradas nos sistemas informatizados;

Considerando que a Resolução CGSN nº 10, de 28/06/2007 (parágrafo único do artigo 6º) estabelece que a Declaração Eletrônica de Serviços exigida pelos Municípios pode substituir a obrigatoriedade de escrituração do Livro Registro de Serviços Prestados e Livro Registro de Serviços Tomados para os optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional);

Considerando, inclusive, o princípio da isonomia no que se refere aos contribuintes não optantes do Simples Nacional quanto à dispensa de obrigações tributárias acessórias,

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogados os artigos 20 a 29 do Decreto nº 886, de 10 de setembro de 2007.

Art. 2º Os Livros Fiscais dispensados de escrituração por meio deste Decreto são aqueles relativos ao exercício fiscal de 2009 e posteriores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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