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Dec. Mun. Rondonópolis/MT 4.873/08 - Dec. - Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 4.873 de 08.01.2008

DOM-Rondonópolis: 08.01.2008

Dispõe sobre inclusão, exclusão e alteração de dados de contribuintes substitutos na relação contida no artigo1º, do Decreto nº 3.254, de 05.01.01, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso se suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam incluídas, na relação de contribuintes substitutos do art. 1º, do Decreto nº 3.254, de 05.01.2001, as empresas a seguir relacionadas:

   
BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.CNPJ 03.861.231/0001-88CMC 19.990-01
PEDROMAR TRANSPORTES LTDA. ME.CNPJ 87.404.463/0003-69CMC 19.707-06
PORTO FRANCO TRANSPORTES LTDA.CNPJ 01.298.629/0001-22CMC 239-05

Art. 2º Permanecem em vigor e inalterados os demais dispositivos contidos nos Decretos de números 3.140/00, 3.254/01, 3.372/01, 3.631/03, 3.753/03, 3.859/04, 3.876/04, 3.977/05, 3.999/05, 4.007/05, 4.031/05, 4.104/05, 4.217/06, 4.251/06, 4.409/06, 4.424/06, 4.473/06, 4.511/07, 4.521/07, 4.539/07, 4.581/07, 4.596/07, 4.644/07, 4.683/07, 4.744/07 e 4.787/07.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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