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Dec. Mun. Rondonópolis/MT 4.581/07 - Dec. - Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 4.581 de 26.04.2007

DOM-Rondonópolis: 26.04.2007

Dispõe sobre inclusão, exclusão e alteração de dados de contribuintes substitutos na relação contida no art.1º, do Decreto nº 3.254, de 05/01/2001, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso se suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam incluídas, na relação de contribuintes substitutos do art. 1º, do Decreto nº 3.254, de 05/01/2001, as empresas a seguir relacionadas:

   
CERVEJARIA PETROPOLIS LTDACNPJ 08.415.791/0001-22CMC 18.869-05
CONSTRUTORA SERCEL LTDACNPJ 17.197.237/0007-00CMC 20-02
VIVO S/ACNPJ 02.449.992/0069-52CMC 19.050-06

Art. 2º Fica excluída, da relação de contribuintes substitutos do art. 1º, do Decreto nº 3.254, de 05/01/2001, e dos Decretos de nº 3.876 de 11/08/2004 e de nº 4.251 de 12/05/2006, as empresas a seguir relacionadas:

( continua ... )

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