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Dec. Mun. Rondonópolis/MT 4.521/07 - Dec. - Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 4.521 de 21.02.2007

DOM-Rondonópolis: 21.02.2007

Dispõe sobre inclusão, de dados de contribuintes substitutos na relação contida no art. 1º do Decreto nº 3.254 de 05/01/2001, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso se suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica incluída, na relação de contribuintes substitutos do art. 1º, do Decreto nº 3.254 de 05/01/2001, conforme especificada :

  
CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLISCNPJ 00.177.279/0001-83
Av. Frei Servácio nº. 1.098 Bairro Santa CruzCMC 14.920-07

Art. 2º Permanecem em vigor e inalterados os demais dispositivos contidos nos Decretos de números 3.140/00, 3.254/01, 3.372/01, 3.631/03, 3.753/03, 3.859/04, 3.876/04, 3.977/05, 3.999/05, 4.007/05, 4.031/05, 4.104/05, 4.217/06, 4.251/06, 4.473/06 e 4.511/07.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Rondonópolis, 21 de fevereiro de 2007; 91º da Fundação e 53º da Emancipação Política.

ADILTON DOMINGOS SACHETTI

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado no ( continua ... )

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