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Dec. Mun. Estiva/MG 4.244/10 - Dec. - Decreto do Município de Estiva/MG nº 4.244 de 13.01.2010

DOM-Estiva: 13.01.2010

Dispõe sobre o reajuste da UFME para o exercício de 2010 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 859/96, artigo 267, parágrafo único, combinado com os artigos 259, 260 e 261 da mesma Lei, com alterações introduzidas pela Lei nº 1.033/03, artigo 12 e Lei nº 1.091/05, artigo 1º:

DECRETA :

Art. 1º Fica a UFME reajustada a partir desta data, em 4,11% (quatro vírgula onze por cento), conforme variação do INPC/IBGE 2009.

Art. 2º A UFME para o exercício de 2010 passa a ter o valor de R$ 58,30 (cinquenta e oito reais e trinta centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Estiva, 13 de janeiro de ( continua ... )

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