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Dec. Mun. Rondonópolis/MT 3.876/04 - Dec. - Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 3.876 de 11.08.2004

DOM-Rondonópolis: 11.08.2004

Altera a redação dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.859 de 09/07/2004, que dispõe sobre a inclusão e exclusão de contribuintes substitutos na relação contida no artigo 3º, do Decreto nº 3.140 de 24.02.2000, e dá outras providências.


PERCIVAL SANTOS MUNIZ, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 3.859 de 09/07/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica excluído, da relação de contribuintes substitutos do art. 3º, dos Decreto de número 3.140 de 24.02.2000, a empresa abaixo relacionada:

   
Green Center Comércio de Veículos Ltda.CNPJ 02.148.414/0001-98CMC 10.140-06
Refrigerantes do Noroeste S/ACNPJ 03.214.780/0002-41CMC 22.00-04"

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 3.859 de 09/07/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam incluídos, na relação de contribuintes substitutos do art. 3º, do Decreto nº 3.140, de 24.02.00, as empresas a seguir relacionadas:

( continua ... )

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