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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 3.381/10 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.381 de 13.05.2010

DOM-Pouso Alegre: 13.05.2010

Dispõe sobre a atualização da planta genérica de valores imobiliários para fins de lançamento e cobrança do IPTU no exercício de 2010.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, VII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Planta de valores imobiliários do Município de Pouso Alegre, para fins de lançamento e cobrança do IPTU, acha-se em vigor, inalterada, desde o ano de 1997;

CONSIDERANDO que a Lei 3868 de 16 de Março de 2001, estabelece a Unidade Fiscal do Município - UFM para a atualização monetária de seus tributos e que esta é atualizada pelo índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas;

CONSIDERANDO que a PGV teve sua última atualização em Maio de 2009 com base no índice acumulado no mês de Abril/2008, e que o índice acumulado no mês de Maio de 2009 foi de 3, 64%;

CONSIDERANDO a disposição legal no CTN, art. 97, VI, §2º e a necessidade de atualizar monetariamente a referida planta de valores, ao menos parcialmente, em percentual que possibilite ao Município a realização da sua finalidade de prestação de serviços públicos satisfatórios à população.

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada, no percentual de três vírgula sessenta e quatro por cento (3,64%), a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Pouso Alegre, contendo os valores básicos de metro quadrado de terreno e de edificação, para fins de lançamento e de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no exercício de 2010.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 13 DE MAIO DE 2010.

Agnaldo Perugini

PREFEITO MUNICIPAL

Messias Morais

CHEFE DE ( continua ... )

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