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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 3.114/08 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.114 de 27.06.2008

DOM-Pouso Alegre: 27.06.2008

Acrescenta parágrafos 3º e 4º ao artigo 22 do Decreto nº 1.680/89 que aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas a Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, em especial aquelas que lhes são expressamente outorgados pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo 3º e 4º ao Artigo 22 do Decreto 1.680 de 29 de março de 1989, com a seguinte redação:

"§ 3º. Na baixa de atividade de contribuinte sujeito à alíquota fixa do ISSQN anual o valor do imposto no exercício é devido, integralmente, quando o contribuinte tenha sido inscrito no Cadastro Municipal do exercício anterior, salvo se o pedido de baixa for protocolado até o dia do vencimento da cota única, caso em que o imposto não será devido.

§ 4º. Não será ainda devido o ISSQN a partir do exercício seguinte àquele em que o contribuinte comprove:

I - a baixa de sua inscrição no conselho ou órgão de classe, quando o exercício da sua atividade depender de registro nessas instituições;

II - ter sido aposentado por tempo de serviço, idade ou inaptidão para o exercício da atividade;

III - ter fixado residência fora deste Município;

IV - o não exercício da atividade em razão de impedimentos legais, critério do fisco;

V - quando o contribuinte não se enquadrar em nenhum dos itens anteriores será analisado pelo fisco municipal."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 27 DE JUNHO DE ( continua ... )

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