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Lei Mun. São Lourenço do Oeste/SC 298/79 - Lei do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 298 de 18.12.1979

DOM-São Lourenço do Oeste: 18.12.1979

Institui o Código Tributário do Município de São Lourenço do Oeste.


Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Leis Complementares e por este Código, que institui os Tributos, define as obrigações principais e assessorias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Disposições Preliminares

Art. 1º Sistema Tributário do Município regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/66), Leis Complementares e por este Código, que institui os Tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente Código, constituído de quatro Títulos, com a matéria assim distribuída:

I - Título I, que regula os diversos Tributos, dispondo sobre:

a) Incidência Tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) Sujeito passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) Sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) Instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) Arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) Ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) Dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

II - Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre:

a) Sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) Arrecadação;

d) Restituição;

e) Infrações e penalidades; e,

f) Imunidades e isenções.

III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TITULO I
DOS ( continua ... )

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