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Del. AGENERSA - RJ 968/12 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 968 de 03.02.2012

DOE-RJ: 24.02.2012

Concessionária CEG e CEG RIO - faixa única de tarifa limite para GNV, petroquímico.


O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.314/2009, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º Acompanhar a CAPET, a Procuradoria e as Concessionárias CEG e CEG Rio, baseado em exemplos de outras Agências Reguladoras, para não propor implantação de faixas tarifárias para o segmento Gás Natural Veicular no momento, podendo tal assunto ser discutido e deliberado futuramente, se necessário.

Art. 2º Considerar que a matéria sobre fórmulas paramétricas, está tratada no processo regulatório nº E-12/020.215/2007, conforme Nota Técnica da CAPET.

Art. 3º Recomendar aos trabalhos da terceira revisão qüinqüenal os estudos necessários à eventual revisão da faixa única do segmento Petroquímico, tendo em vista sua complexidade técnica e os impactos ao setor que podem advir de uma modificação no perfil de faturamento.

Art. 4º Dar ciência à CAPET desta deliberação, principalmente para cumprimento do art. 3º acima, e também para sugestão de eventual alteração do §3º, do art.1º, da Deliberação 427/09 nos processos de revisões quinquenais das concessionárias a serem iniciados neste ano de 2012.

Art. 5º Dar por encerrado o presente processo.

Art. 6º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro-Presidente

MOACYR ALMEIDA ( continua ... )

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