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Port. DETRAN - RJ 4.261/12 - Port. - Portaria Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - RJ - DETRAN - RJ nº 4.261 de 23.02.2012

DOE-RJ: 24.02.2012

Altera a redação do art. 1º da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4257, de 06 de janeiro de 2012, que estabeleceu Calendário de Licenciamento anual para 2012.


O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/480220/2012, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 43.430, de 17 de janeiro de 2012, que prorrogou o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os contribuintes estabelecidos em municípios afetados pelas intensas chuvas que ocorreram durante o mês de janeiro de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4257, de 06 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Estabelecer calendário de licenciamento anual para o exercício de 2012, de acordo com os seguinte prazos e o algarismo final das placas de identificação:

Final de placa do veículo Período para licenciamento Anual
5 - 6 Até 30.06.2012
7 - 8 Até 31.07.2012
9 - 0 Até 31.08.2012
1 - 2 Até 30.09.2012
3 - 4 Até ( continua ... )

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