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Dec. Est. RR 13.713-E/12 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 13.713-E de 17.02.2012

DOE- RR: 22.02.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual,e

CONSIDERANDO a necessidade de implementação das disposições dos acordos celebrados no âmbito do CONFAZ,

CONSIDERANDO o interesse do Estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a alínea "b" do inciso X do art. 53 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. [...]

X - [...]

[...]

b) para uso e consumo do estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2020;

[...]"

II - a alínea "d" do inciso XI do art. 53 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. [...]

[...]

XI - [...]

[...]

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais ( continua ... )

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