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Port. Sec. Rec. Est. - PB 48/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 48 de 22.02.2012

DOE-PB: 24.02.2012

(Dispõe sobre o Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS, previsto no Convênio ICMS 137/02, emitido para a empresa de construção civil que tenha optado pela sistemática de tributação simplificada do ICMS, prevista no Decreto nº 30.481, de 28 de julho de 2009).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 196 de 24.09.2013.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Medida Provisória nº 183, de 21 de novembro de 2011, e pelo art. 1º, I e VIII, da Portaria nº 001/2011, de 09 de dezembro de 2011, da Secretaria de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto na Cláusula primeira do Convênio ICMS 137/02,

RESOLVE:

Art. 1º O Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS, previsto no Convênio ICMS 137/02, será emitido para a empresa de construção civil que tenha optado pela sistemática de tributação simplificada do ICMS, prevista no Decreto nº 30.481, de 28 de julho de 2009, à vista de requerimento próprio.

Art. 2º O Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS será emitido por ocasião da adesão à sistemática de tributação simplificada de tributação do ICMS referida no artigo anterior, e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º O requerimento de renovação do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS será dirigido ao titular da Gerência Regional onde estiver localizado o domicílio da empresa.

Art. 4º O documento previsto no artigo primeiro será emitido, conforme modelo em anexo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contribuinte;

II - a 2ª via será arquivada na repartição.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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