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MP Est. PB 190/12 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 190 de 23.02.2012

DOE-PB: 24.02.2012

Obs.: Rep. DOE de 25.02.2012

Altera a Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994, que consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica renumerado o Parágrafo único do art. 5º da Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994 para § 1º, e acrescentado o § 2º ao mesmo artigo, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 2º Para os efeitos do caput, considera-se empresa beneficiária aquela cujo projeto foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do FAIN".

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de fevereiro de 2012; 124º da Proclamação da República.

Ricardo Vieira ( continua ... )

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