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Port. SRP - MT 45/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 45 de 17.02.2012

DOE-MT: 23.02.2012

Dispõe sobre o sistema de comunicação eletrônica, aplicável aos contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras de integração e adequação da legislação tributária mato grossense às disposições vigentes no ordenamento jurídico nacional, relativas ao tratamento diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, optantes pelo Simples Nacional;

CONSIDERANDO que a opção pelo Simples Nacional implica a aceitação do sistema de comunicação eletrônica, nos termos do § 1º-A do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescentado pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO que, em consonância com o disposto no § 1º-D do artigo 16 da citada LC nº 123/2006, também acrescentado pela LC nº 139/2011, enquanto não regulamentado e disponibilizado o referido sistema de comunicação eletrônica, os entes federativos poderão utilizar sistema de comunicação eletrônica com regras próprias para as finalidades previstas no invocado § 1º-A do artigo 16, dispensada a publicação da respectiva comunicação no Diário Oficial e/ou o envio por via postal;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Fazenda dispõe do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, cuja finalidade, entre outras, atende o preconizado no ( continua ... )

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