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Dec. Est. MT 1.005/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.005 de 23.02.2012

DOE-MT: 23.02.2012

Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 1/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Ajuste SINIEF 1/12,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 1/12, celebrado na 171ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de fevereiro de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012, Seção 1, p. 71, pelo Despacho nº 20/12 do Secretário-Executivo:

AJUSTE SINIEF 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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