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Dec. Est. RS 48.882/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.882 de 23.02.2012

DOE-RS: 24.02.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, e no Decreto nº 47.590, de 23 de novembro de 2010, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3624 - Na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, fica excluída a expressão abreviada "Receita Estadual - Departamento da Receita Pública Estadual".

ALTERAÇÃO Nº 3625 - Ficam substituídas as referências feitas a:

a) "Departamento" por "Órgão", no § 2º do art. 57 do Livro I e na alínea "a" da nota do "caput" do art. 14, no "caput" do inciso II do art. 36 e no parágrafo único do art. 174, todos do Livro II;

b) "Departamento da Receita Pública Estadual" por "Receita Estadual";

c) "Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual" por "Subsecretário da Receita Estadual";

d) "Diretor da Receita Estadual" por "Subsecretário da Receita Estadual";

e) "Divisão de Fiscalização" por "Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual";

f) "Divisão de Fiscalização da Receita Estadual" por "Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual";

g) "Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita Pública Estadual" por "Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual";

h) "Delegado da Fazenda Estadual" por "Delegado da Receita Estadual".

Art. 2º Com fundamento na Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, fica introduzida a seguinte alteração no ( continua ... )

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