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Port. Sec. Trib. - RN 13/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 13 de 14.02.2012

DOE-RN: 24.02.2012

Dispõe sobre a apresentação de laudo técnico de consumo de energia elétrica e escrituração das operações relativas à aquisição de energia elétrica por estabelecimentos industriais, para fins de aproveitamento de crédito fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a determinação do percentual de energia elétrica consumida nos processos de industrialização, para fins de crédito do ICMS pelos estabelecimentos industriais,

Resolve:

Art. 1º Para aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de energia elétrica, nos termos do art. 109-A, II, "b" do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, o estabelecimento industrial deverá apresentar na Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, laudo técnico de consumo de energia elétrica, com a quantificação do percentual utilizado nos processos industriais, em relação ao consumo total de energia elétrica do estabelecimento.

Art. 2º O contribuinte deverá requerer a homologação do laudo técnico de energia elétrica através de requerimento padrão, conforme modelo do Anexo I desta Portaria, que deverá ser entregue na URT a que estiver vinculado, instruído com a documentação necessária ao pedido.

Art. 3º O laudo técnico a que se refere o art. 1º desta Portaria, deverá ser elaborado por engenheiro eletricista legalmente habilitado, mediante Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, específica para este fim, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte (CREA-RN), e contemplar, no mínimo, as ( continua ... )

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