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Dec. Est. RN 22.567/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.567 de 23.02.2012

DOE-RN: 24.02.2012

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.592, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte (IMPORT-RN).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 14 da Lei Estadual nº 9.592, de 13 de dezembro de 2011,

Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL E OBJETIVOS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Estadual nº 9.592, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte (IMPORT-RN).

Art. 2º O IMPORT-RN tem por objetivo assegurar o apoio, mediante concessão de financiamento, a empresas importadoras cuja atividade seja desenvolvida por meio da estrutura portuária ou aeroportuária do Rio Grande do Norte, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, cuja operacionalização competirá à Instituição Financeira oficialmente credenciada pelo Estado do Rio Grande do Norte.

CAPÍTULO II
EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

Art. 3º Poderá ser beneficiada com os incentivos do IMPORT-RN a empresa individual ou sociedade empresária que possua estabelecimento no Rio Grande do Norte e realize operações de importação.

Art. 4º A empresa deverá exercer suas atividades beneficiadas pelo IMPORT-RN em estabelecimento destinado exclusivamente à realização de importação, de forma a manter registros contábeis e fiscais específicos para efeito de demonstração dos elementos que compõem os respectivos custos, receitas e resultados.

Parágrafo único - Compete ao Secretário de Estado da Tributação disciplinar a forma de escrituração das operações realizadas pela empresa ( continua ... )

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