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Dec. Mun. Rio Branco/AC 3.295/12 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 3.295 de 23.02.2012

DOM-Rio Branco: 24.02.2012

Declara, para o dia 24 de fevereiro de 2012, ponto facultativo para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 58, inciso V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco;

Considerando o grave comprometimento da normalidade em decorrência do transbordamento do Rio Acre e a necessidade de se incentivar o voluntariado nas atividades de apoio e socorro emergenciais,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado, para o dia 24 de fevereiro de 2012, ponto facultativo aos servidores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Público Municipal.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do caput, os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação que deverão comparecer regularmente aos seus respectivos locais de trabalho, para o cumprimento normal das atividades determinadas pelo Secretário.

Art. 2º Ficam os Secretários Municipais e Dirigentes das Entidades da Administração Indireta, autorizados a convocar servidores, por necessidade de serviço, para cumprimento normal do expediente, declarado como ponto facultativo.

Parágrafo único. São dispensados de compensação futura os servidores que cumprirem o expediente normal no período mencionado no caput do art. 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio Branco - Acre, 23 de fevereiro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis, 51º do Estado do Acre e 129º do Município de Rio Branco.

RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS

Prefeito de Rio ( continua ... )

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