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Dec. Mun. Natal/RN 9.626/12 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.626 de 23.02.2012

DOM-Natal: 24.02.2012

Altera o art. 1º do Decreto nº 9.613, de 23 de janeiro de 2012, que trata da prorrogação da redução temporária de alíquota do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis regida pela Lei Complementar nº 126, de 06 de setembro de 2011.


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade do projeto de redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis como medida de regularização fundiária;

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 1º Decreto nº 9.613, de 23 de janeiro de 2012, passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 1º Fica prorrogado, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo da redução temporária de alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, conforme a regra permissiva inscrita no art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 126, de 06 de setembro de 2011."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 23 de janeiro de 2012.

EDIVAN MARTINS

Prefeito em ( continua ... )

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