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Dec. Mun. Vitória/ES 15.290/12 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.290 de 17.02.2012

DOM-Vitória: 24.02.2012

Dispõe sobre os procedimentos específicos de opção da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.


O Prefeito Municipal de Vitória, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos específicos de opção das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Município de Vitória.

Art. 2º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, na forma do Art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Art. 3º Compete a Coordenação de Tributos Mobiliários a análise quanto à regularidade fiscal para o ingresso da pessoa jurídica enquadrada na condição de ME ou EPP, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional que levará em consideração o disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 1º. Manifestada a opção no Portal do Simples Nacional, a solicitação para enquadramento poderá ser deferida ou indeferida pela Coordenação de Tributos Mobiliários, em razão de pendências para com a Fazenda Pública Municipal e não regularizada até o término do período da opção, conforme dispõe o Art. 16, § 2º, da ( continua ... )

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