x
x
x
IN SMDEF/Sorocaba - SP 1/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS DE SOROCABA - SMDEF/Sorocaba - SP nº 1 de 22.02.2012

DOM-Sorocaba: 24.02.2012

(Institui normas acerca do Artigo 11 da Lei nº 9.671, de 20 de julho de 2011 que dispôs sobre a criação de incentivo para instalação de Empresas Industriais e/ou Comerciais.)


Os Secretários de Desenvolvimento Econômico e Finanças, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso "i" da Lei nº 3.134, de 27 de outubro de 1.989 e o Anexo IV, da Lei nº 7.370, de 02 de maio de 2005, e

Considerando que

a) o Artigo 11, da Lei nº 9 671, de 20 de julho de 2011, determina que o requerimento para a obtenção do incentivo financeiro deverá ser protocolizado pela empresa antes do inicio de suas operações industriais e/ou comerciais de suas atividades principais no município de Sorocaba, após a sua efetiva instalação;

b) a mencionada lei, não define o conceito de efetiva instalação para que as empresas possam protocolizar o requerimento de obtenção do incentivo financeiro;

c) as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Finanças poderão expedir instruções normativas, nos termos do art. 8º do Decreto nº 19.668, de 24 de Novembro de 2.011 que regulamentou a Lei nº 9.671/2011 para as adequações necessárias.

Resolvem, em conjunto, expedir a seguinte, INSTRUÇÃO NORMATIVA :

Art. 1º Define-se como efetiva instalação das empresas no Município para protocolizar o requerimento de obtenção do incentivo financeiro, a empresa que atender aos requisitos dos itens "f", "g" e "h" do art. 2º do Decreto nº 19.668, de 24 de Novembro de 2011.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua efetiva publicação .

Marcio K. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?