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LC Mun. Lages/SC 148/01 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 148 de 10.07.2001

DOM-Lages: 10.07.2001

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de contribuintes e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

CAPITULO I
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 1º Aos contribuintes de tributos municipais é assegurado o direito de impugnar os lançamentos, notificações ou autos de infração, contra si expedidos pela Fazenda Municipal, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2º Ressalvado o crédito tributário lançado pelo próprio sujeito passivo, do lançamento tributário, da notificação fiscal e do auto de infração, cabe reclamação para o Julgador de Processos Fiscais.

Art. 3º Das decisões proferidas pelo Julgador de Processos Fiscais, quando a importância em litígio ultrapassar a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), caberá recurso para o Conselho Municipal de Contribuintes.

SEÇÃO I
PROCESSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 4º O processo contencioso se inicia com a reclamação apresentada pelo sujeito passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do lançamento ou da data da intimação do auto de infração ou de notificação fiscal.

Parágrafo único. A reclamação, apresentada tempestivamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Art. 5º A reclamação será apresentada por petição escrita, protocolada junto à Secretaria de Finanças do Município.

Parágrafo único. A petição deverá ser instruída com o auto de infração ou de notificação, quando for o caso, e nela o sujeito passivo alegará, de uma só vez articuladamente, toda a matéria que entender útil à defesa .

Art. 6º Recebida a reclamação, será a mesma encaminhada ao ( continua ... )

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