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Res. CGTMB/Bagé - RS 3/11 - Res. - Resolução Comitê Gestor dos Tributos do Município de Bagé - CGTMB/Bagé - RS nº 3 de 17.09.2011

DOM-Bagé: 17.09.2011

Permite opção pelo Regime Especial de Emissão e Impressão de Notas Fiscais Eletrônicas a algumas atividades que não estavam previstas na Resolução nº 01, de 13 de julho de 2011.


O Comitê Gestor dos Tributos do Município de Bagé, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 175, de 28 de junho de 2011,

Resolve :

Art. 1º Esta resolução permite opção pelo Regime Especial de Emissão e Impressão de Notas Fiscais Eletrônicas na Modalidade de Nota Coletiva a algumas atividades que não estavam previstas na Resolução nº 01, de 13 de julho de 2011.

Art. 2º O art. 10, inciso I da Resolução nº 01, de 13 de Julho de 2011 do Comitê Gestor dos Tributos do Município de Bagé, passa a vigorar acrescido das alíneas "q", "r" e "s", com a seguinte redação:

"Artigo 10.

I - (...)

q) barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres (item 6.01 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003);

r) esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres (item 6.02 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003);

s) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courier e congêneres (item 26.01 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003)."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Bagé, 21 de setembro de 2011.

Antônio Carlos Vaz de Morais

Presidente do ( continua ... )

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