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Port. SEMEF/Manaus - AM 16/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE MANAUS - SEMEF/Manaus - AM nº 16 de 16.02.2012

DOM-Manaus: 17.02.2012

(Define o layout dos registros para transmissão em lote dos Recibos Provisórios de Serviços, para fins de substituição por Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO no exercício da competência que lhe confere o inciso II, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO a necessidade de DEFINIR o layout dos registros do Recibo Provisório de Serviços - RPS e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e.

RESOLVE :

Art. 1º Definir, conforme detalhamento constante do Anexo I desta Portaria, o layout dos registros para transmissão em lote via site dos Recibos Provisórios de Serviços - RPS emitidos pelos prestadores de serviços, nos termos do que dispõe o Decreto nº 9.139, de 05 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 1.328, de 09 de novembro de 2011, para fins de substituí-los por Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e.

Art. 2º Definir, conforme detalhamento constante do Anexo II desta Portaria, o layout dos registros para transmissão em lote via WebServices dos Recibos Provisórios de Serviços - RPS emitidos pelos prestadores de serviços, nos termos do que dispõe o Decreto nº 9.139, de 05 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 1.328, de 09 de novembro de 2011, para fins de substituí-los por Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Publique-se. Cumpra-se.

Manaus, 16 de fevereiro de 2012

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - ( continua ... )

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