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Port. SEMEF/Manaus - AM 14/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE MANAUS - SEMEF/Manaus - AM nº 14 de 15.02.2012

DOM-Manaus: 17.02.2012

(Define procedimentos para a formalização dos pedidos de restituição dos tributos municipais e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO no exercício da competência que lhe confere o inciso II, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos administrativos para a formalização dos pedidos de restituição dos tributos municipais.

RESOLVE :

Art. 1º Nos pedidos de Restituição dos tributos municipais é obrigatório a formalização de Processo Administrativo, que deverá ser solicitado em formulário próprio, disponibilizado na internet, por meio do Portal Eletrônico da Prefeitura de Manaus, www.semef.manaus.am.gov.br ou na Central de Atendimento ao Contribuinte, instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do comprovante de pagamento das guias de recolhimento, com a reprodução legível, frente e verso da autenticação bancária e do valor recolhido e, quando for o caso, documento emitido pelo caixa eletrônico ou similar da instituição financeira onde o pagamento foi efetuado;

II - em se tratando de Pessoa Física:

- cópia da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do contribuinte;

- procuração ou autorização, com firma reconhecida, do contribuinte, com poderes de representação perante órgãos públicos, inclusive para requerer, receber e dar quitação, quando for o caso;

- dados bancários do contribuinte para depósito em conta corrente do valor devido a titulo de restituição.

III - em se tratando de contribuinte Pessoa Jurídica:

- cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

- cópia da cédula de identidade e do cartão do Cadastro de Pessoa Física - CPF de seu representante legal;

- procuração do representante legal do contribuinte, com poderes de representação perante órgãos públicos, inclusive para requerer, receber e dar quitação;

- cópia do contrato social e última alteração, ou cópia do estatuto e ata ( continua ... )

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