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LC Mun. Castanhal/PA 6/11 - LC - Lei Complementar do Município de Castanhal/PA nº 6 de 26.12.2011

DOM-Castanhal: 26.12.2011

Institui o regime especial de tributação do ISSQN para pessoas jurídicas prestadora de serviços contábeis, em conformidade com o disposto no Art. 18, §§ 22-A, 22-B e 22-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O Prefeito Municipal de Castanhal Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º As pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis constantes do item 17 da lista de serviços da Lei Complementar Municipal nº 001, de 2003, optantes e incluídas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a ter o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado aplicando-se a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).

§ 1º. Ato do Poder Executivo especificará os números do Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE correspondentes aos subgrupos de atividades abrangidas pelo regime de tributação a que se refere o caput deste artigo, os critérios, data e forma de apuração e recolhimento do imposto.

§ 2º. Tratando-se de empresa em inicio de atividade optante e incluída no Simples Nacional, ou alteração dos elementos utilizados na apuração do imposto, aplicar-se-á no enquadramento ou revisão no regime de tributação a proporcionalidade.

§ 3º. O enquadramento no regime especial de que trata esta Lei não exclui o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, nem a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do mesmo nas hipóteses previstas na legislação de regência.

§ 4º. O valor do crédito tributário decorrente do ISSQN submetido ao regime especial disciplinado nesta Lei, não adimplido até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício fiscal a que se refere, será inscrito na Dívida Ativa do Município, no primeiro dia útil do exercício seguinte, sem prejuízo da incidência da multa prevista no Art. 33, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 2003.

Art. 2º Os ( continua ... )

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