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LC Mun. Castanhal/PA 4/11 - LC - Lei Complementar do Município de Castanhal/PA nº 4 de 26.12.2011

DOM-Castanhal: 26.12.2011

Concede Redução da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente na prestação de serviços que especifica e dá outras providências.


CONSIDERANDO que os serviços de saúde são de fundamental importância para a sociedade local, e que, desponta o nosso município como importante pólo de oferta destes serviços;

CONSIDERANDO que o poder público pode estabelecer políticas de incentivo que busque fomentar a atividade econômica local;

CONSIDERANDO que a política fiscal diferenciada para os serviços de saúde já é pratica comum em diversos municípios nacionais;

O PREFEITO MUNICIPSL DE CASTANHAL, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei Complementar nº 001 de 19 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. Fica reduzida para 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, incidente na prestação de serviços descritos no item 4 da lista constante do artigo 1º desta Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Castanhal, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e onze.

HELIO LEITE DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, na mesma data.

GUSTAVO ESPINHEIRO DO NASCIMENTO ( continua ... )

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