LC Mun. Castanhal/PA 4/11 - LC - Lei Complementar do Município de Castanhal/PA nº 4 de 26.12.2011
DOM-Castanhal: 26.12.2011
CONSIDERANDO que os serviços de saúde são de fundamental importância para a sociedade local, e que, desponta o nosso município como importante pólo de oferta destes serviços;
CONSIDERANDO que o poder público pode estabelecer políticas de incentivo que busque fomentar a atividade econômica local;
CONSIDERANDO que a política fiscal diferenciada para os serviços de saúde já é pratica comum em diversos municípios nacionais;
O PREFEITO MUNICIPSL DE CASTANHAL, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Complementar nº 001 de 19 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 6º (...)
§ 1º. (...)
§ 2º. (...)
§ 3º. (...)
§ 4º. (...)
§ 5º. Fica reduzida para 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, incidente na prestação de serviços descritos no item 4 da lista constante do artigo 1º desta Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Castanhal, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
HELIO LEITE DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, na mesma data.
GUSTAVO ESPINHEIRO DO NASCIMENTO ( continua ... )
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